O DPVAT, ou Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro obrigatório no Brasil que tem como objetivo indenizar vítimas de acidentes de trânsito envolvendo veículos automotores. Até o presente momento o DPVAT é um seguro vigente, porém, as informações mais atualizadas podem ter ocorrido após esse período.
No entanto, é importante ressaltar que a cobrança da taxa referente ao Seguro DPVAT que era recolhida anualmente em conjunto com o IPVA, se tornou extinta desde 2020 após decisão do Ministério Público.
Porque acabou o seguro DPVAT?
A cobrança do Seguro DPVAT foi encerrada no Brasil por meio de uma Medida Provisória (MP) privativa em 2019, a MP 904/2019, que posteriormente foi registrada em lei. A principal justificativa para o fim da cobrança do seguro DPVAT foi a constatação de irregularidades, fraudes e desvios de recursos que estavam ocorrendo no sistema.
De acordo com o governo brasileiro, a decisão foi tomada levando em consideração a necessidade de reduzir os custos administrativos do seguro e eliminar as distorções e irregularidades que vinham ocorrendo. Além disso, argumentou-se que a concorrência no mercado de seguros poderia oferecer alternativas mais eficientes e acessíveis aos proprietários de veículos.
Com o fim da cobrança do DPVAT, a partir de 2020, não é mais obrigatório o pagamento do seguro pelos proprietários de veículos. No entanto, é importante observar que informações mais atualizadas podem ter ocorrido.
Como fica o seguro DPVAT em 2023?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) que é ligada ao Ministério da Economia divulgou que a cobrança do Seguro DPVAT continua suspensa no ano de 2023.
Ainda é possível receber seguro DPVAT em caso de acidente de trânsito?
Apesar do fim da cobrança do Seguro DPVAT, ainda é possível receber indenizações do seguro em caso de acidente de trânsito. O processo para solicitar a indenização segue os procedimentos aplicáveis pela legislação vigente na época.
Para solicitar o Seguro DPVAT, era necessário seguir os seguintes passos:
Reunir a documentação necessária: Isso inclui documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de residência, além de documentos relacionados ao acidente, como boletim de ocorrência, laudos médicos, atestados, entre outros.
Preencher o formulário de pedido de indenização: Esse formulário, também conhecido como Requerimento de Indenização do Seguro DPVAT, estava disponível no site oficial do Seguro DPVAT ou poderia ser obtido nas agências dos Correios, certificados ou nas unidades do Detran.
Juntar a documentos comprobatórios: É necessário anexar à solicitação os documentos que comprovem o acidente e as despesas relacionadas, como atestados médicos, notas fiscais de despesas médicas, recibos, entre outros.
Enviar a solicitação: O pedido de indenização do Seguro DPVAT deveria ser enviado à CAIXA que é o responsável pelo processamento dos pedidos. O envio pode ser feito por correio, pela internet ou diretamente nas agências da CAIXA.
Quem tem direito a receber o seguro DPVAT?
Algumas categorias de pessoas têm direito a receber o Seguro DPVAT em caso de acidente de trânsito. As principais categorias são:
Vítimas de acidentes de trânsito: Qualquer pessoa que tenha sido vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor terrestre, incluindo motoristas, passageiros e pedestres.
Herdeiros legais: Em caso de morte da vítima do acidente, seus herdeiros legais, como herdeiros, companheiros(a), filhos ou pais, poderiam receber uma indenização.
Invalidez permanente: Caso a vítima do acidente tenha sofrido uma lesão que resultou em invalidez permanente, ela teria direito a receber uma indenização proporcional ao grau de invalidez.
É importante observar que cada caso é avaliado individualmente e que as indenizações podem variar de acordo com a gravidade da lesão e outras circunstâncias específicas do acidente. Além disso, as informações podem ter sido alteradas desde então. Recomenda-se consultar fontes oficiais, como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para obter informações atualizadas sobre os critérios de elegibilidade para receber o Seguro DPVAT.
O que o seguro DPVAT não cobre?
O Seguro DPVAT, possui algumas exclusões e situações em que a cobertura não é aplicada. As principais exclusões incluem:
Danos materiais: O Seguro DPVAT não cobria danos materiais causados a veículos envolvidos no acidente. Ele se concentrava em indenizar danos pessoais, como morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.
Acidentes fora do território nacional: O Seguro DPVAT era válido apenas para acidentes ocorridos dentro do território brasileiro. Acidentes ocorridos em outros países não foram cobertos pelo seguro.
Acidentes ocorridos fora do prazo de vigência do seguro: O Seguro DPVAT tinha uma vigência anual. Se um acidente ocorrer após o período de vigência do seguro, ele não seria coberto.
É importante ressaltar que essas informações são garantidas nas exclusões existentes setembro de 2021 até 2023.
Qual o prazo para acionar o seguro DPVAT?
Até o momento atual o prazo para acionar o Seguro DPVAT varia de acordo com o tipo de indenização solicitada. Os prazos são os seguintes:
Indenização por morte: O prazo para acionar o Seguro DPVAT em caso de morte da vítima era de até 3 anos a partir dos dados do acidente.
Indenização por invalidez permanente: Para solicitar indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, o prazo era de até 3 anos a partir da data da ocorrência do acidente.
Reembolso de despesas médicas: O prazo para pedidos ou reembolso de despesas médicas era de até 3 anos contados a partir dos dados do acidente.
Recomenda-se verificar com fontes oficiais, como a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para obter informações atualizadas sobre os prazos para acionar o Seguro DPVAT, caso o mesmo ainda esteja em vigor.
Conclusão
Em conclusão, até nossa última atualização, a cobrança do Seguro DPVAT foi extinta no Brasil. Essa medida foi implementada por meio da Medida Provisória 904/2019, convertida em lei, com o objetivo de reduzir os custos administrativos e combater irregularidades e desvios de recursos relacionados ao seguro. A extensão da cobrança do DPVAT não significa que o seguro em si tenha sido completamente eliminado, mas sim que deixou de ser obrigatório o pagamento por parte dos proprietários de veículos. No entanto, é importante ressaltar que as informações mais atualizadas sobre o status do Seguro DPVAT devem ser inscritas por meio de fontes oficiais, como o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), já que podem ter ocorrido mudanças então desde.
